O novo Regime Jurídico das Facturas foi aprovado pelo Decreto Presidencial n.º 71/25, publicado em 20 de Março de 2025. O diploma define as normas para emissão, rectificação, anulação, conservação e arquivamento de facturas e documentos fiscais. Revoga o regime anterior, em vigor desde Julho de 2023, e introduz o sorteio «Factura Premiada», que incentiva a inserção de NIF’s nas compras realizadas no país. Aplica-se a todos os contribuintes com residência fiscal em Angola e entra em vigor a 20 de Setembro de 2025….