Durante uma sessão presidida pela juíza Laurinda Cardoso, no 16.º aniversário do Tribunal Constitucional (TC), foi analisado um extraordinário recurso de inconstitucionalidade. João Júnior impugnou uma decisão anterior da Câmara de Família do Tribunal Supremo, que o excluiu da herança por ser filho de uma relação extraconjugal. A partilha da herança foi anulada por violar o princípio da igualdade entre os filhos. Tanto o Tribunal da Comarca de Luanda quanto o Supremo consideraram João Júnior ilegítimo, mas ele recorreu ao TC, alegando violação da igualdade prevista na Constituição. A juíza citou a Lei n.º 1/88 e a Constituição, que estabelece a igualdade de todos