- Lar do Patriota, Rua 6, Casa nº 367
- +244 947 161 554
- geral@ascsadvogados.com
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Regula relações privadas, como contratos, família e propriedade, entre outros, assegurando direitos e deveres entre indivíduos e entidades.
Concerne às normas tributárias e obrigações fiscais, regulando a arrecadação de impostos e garantindo a justiça fiscal.
Regula actividades de instituições financeiras e seguradoras, incluindo contratos de seguro e operações bancárias, entre outros.
Normas sobre entrada, permanência e saída de estrangeiros, abrangendo vistos, naturalização e direitos dos migrantes, entre outros.
Regras sobre constituição e funcionamento de empresas, contratos comerciais, fusões e direitos dos sócios, entre outros.
Regula relações entre empregadores e trabalhadores, incluindo contratos de trabalho, direitos laborais, condições de trabalho, entre outros.
Visa proteger direitos dos consumidores e criações intelectuais, como obras artísticas e invenções, garantindo direitos autorais e marcas, etc
Normas que regulam investimentos privados, protecção do investidor, entre outros.
Resolução de disputas judiciais, incluindo representação em processos, arbitragem e mediação, abrangendo várias áreas do direito.
